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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.180, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995

Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Na página 18076, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan