Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997

Medida Provisória nº 1.481-50 de 12/06/1997

Ementa	Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12265, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001481-49, MPV-001481-48, MPV-001481-47, MPV-001481-46, MPV-001481-45, MPV-001481-44, MPV-001481-43, MPV-001481-42, MPV-001481-41, MPV-001481-40, MPV-001481-39, MPV-001481-38, MPV-001481, MPV-001433, MPV-001391, MPV-001349, MPV-001309, MPV-001270, MPV-001233, MPV-001197, MPV-001162, MPV-001129, MPV-001097, MPV-001070, MPV-001044, MPV-001021, MPV-000995, MPV-000970, MPV-000945, MPV-000901, MPV-000841, MPV-000772, MPV-000718, MPV-000670, MPV-000630, MPV-000588, MPV-000557, MPV-000533, MPV-000506, MPV-000479, MPV-000455, MPV-000432, MPV-000415, MPV-000392, MPV-000376, MPV-000362, MPV-000353, MPV-000345, MPV-000334, MPV-000327.
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