Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><h1 style="margin-top:6pt; font-size:1.2em"><span>MEDIDA PROVISóRIA Nº 1.554-20, DE 9 DE OUTUBRO DE 1997</span></h1><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Os arts. 2º 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art.2º......................................................................................................................................................................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">......................................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - atividades de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VIII- atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IX - atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e licença para capacitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 3º...............................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">....................................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VIII e IX do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">curriculum vitae</span><span style="font-size:1.2em">.”</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 4º..............................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">...................................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - até 24 meses, no caso do inciso III do art. 2º;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - doze meses, nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 2º;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">..................................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º No caso do inciso III do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda 24 meses.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.”</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.“</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">“Art. 6º...............................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Excetua-se do disposto no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O Ministério da Educação e do Desporto expedirá as normas complementares ao disposto no parágrafo anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.”</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">‘’Art. 7º................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">.....................................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - nos casos dos incisos I a Ill e V a IX do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido o disposto no inciso II deste artigo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">...................................................................................................................................................’’</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">‘’Art. 9º...............................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">....................................................................................................................................................</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">..................................................................................................................................................’’</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Os contratos por tempo determinado, celebrados:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - com fundamento no art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2º, inciso lI, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, Prorrogados até 31 de março de 1998;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Ill - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - pelo Hospital das Forças Armadas, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 1990, vigentes em 14 de fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic"> </span><span style="font-size:1.2em">1998;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - com fundamento no inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, vigentes em 14 de fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados por doze meses;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VI - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 1990,</span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic"> </span><span style="font-size:1.2em">vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998;</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - com fundamento no art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de 690 prestadores de serviços, e com vigência até 28 de junho de 1998.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997 pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1º e 2º graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 1993.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.554-19, de 9 de setembro de 1997.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Revoga-se o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 9 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO</span></p><p class="Assinatura2"><span style="font-size:1.2em">Reinhold Stephanes</span></p><p class="Assinatura2"><span style="font-size:1.2em">Luiz Carlos Bresser Pereira</span></p></div></body></html>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div class="sf-wrapper">
<footer class="Footer">
<div class="container">
<div class="Triad Triad--stackable">
<div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook"
href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook"
target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a
class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter"
target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram"
href="https://www.instagram.com/senadofederal"
title="Instagram" target="_blank"><i
class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube"
href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial"
title="Youtube" target="_blank"><i
class="fab fa-youtube"></i></a></div>
<div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados"
target="_blank"><img
src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg"
alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br"
title="Congresso Nacional" target="_blank"><img
src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg"
alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br"
title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img
src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg"
alt="Tribunal de Contas da União"></a></div>
<div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a
class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a
class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a>
</div>
</div>
<div class="divider my-2"></div>
<div class="Triad Triad--stackable">
<div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br"
title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div>
<div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor
efetivo</a><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor
comissionado</a><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor
aposentado</a><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a>
</div>
<div class="my-2"><a class="link link-deep"
href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado"
title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o
Senado</a></div>
</div>
<div class="divider my-2"></div>
<div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span
class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div>
</div>
</footer>
</div>
</div>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js"
type="text/javascript"></script>
<script type="text/javascript"
src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000"
type="text/javascript"></script>
<script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script>
<script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 0,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_",
portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 5,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf_",
portletId: "56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_XCENw5vE9Tyf\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d5\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 4,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa_",
portletId: "56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_FZDPoaFElfIa\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d4\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 1,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J_",
portletId: "56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_VHfxXyXNWw0J\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d1\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 7,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5_",
portletId: "56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_XcI0QJUsGZg5\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d7\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 6,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv_",
portletId: "56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_zNUhtPTmdqPv\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d6\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 2,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk_",
portletId: "56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_mZoEMIgyhhbk\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d2\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
Liferay.Portlet.onLoad({
canEditTitle: false,
columnPos: 3,
isStatic: "end",
namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG_",
portletId: "56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG",
refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_7DdyZwQE5iCG\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d3\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal"
});
AUI().use("aui-base", "liferay-menu", "liferay-notice", "liferay-poller", "liferay-session", function (a) {
(function () {
Liferay.Util.addInputType();
Liferay.Portlet.ready(function (b, c) {
Liferay.Util.addInputType(c)
});
if (a.UA.mobile) {
Liferay.Util.addInputCancel()
}
})();
(function () {
new Liferay.Menu();
var b = Liferay.Data.notices;
for (var c = 1; c < b.length; c++) {
new Liferay.Notice(b[c])
}
})();
(function () {
Liferay.Session = new Liferay.SessionBase({
autoExtend: true,
sessionLength: 30,
redirectOnExpire: false,
redirectUrl: "https\x3a\x2f\x2fwww25\x2esenado\x2eleg\x2ebr\x2fweb\x2fguest",
warningLength: 1
})
})()
});</script>
<script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081669000"
type="text/javascript"></script>
<script type="text/javascript"></script>
</body>
</html>