Medida Provisória nº 1.570 de 26/03/1997
Medida Provisória nº 1.570 de 26/03/1997
|
Ementa | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6051, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF). |
|
Catálogo |
FAZENDA PUBLICA , LIMINAR .
|
|
Indexação |
DETERMINAÇÃO , JUIZ , RELATOR , PRESTAÇÃO DE GARANTIA , DEPOSITO DE GARANTIA , CAUÇÃO , CORRELAÇÃO , DANOS , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , HIPOTESE , CONCESSÃO , LIMINAR .
DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COISA JULGADA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , PEDIDO , JULGAMENTO , IMPROCEDENCIA , HIPOTESE , LEGITIMAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , IDENTIDADE , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA .
NORMAS , APLICAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , TUTELA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , OBJETIVO , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
|
|
Normas posteriores | |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|