Medida Provisória nº 1.570-4 de 22/07/1997
Medida Provisória nº 1.570-4 de 22/07/1997
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Ementa | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15826, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001570-3, MPV-001570-2, MPV-001570-1, MPV-001570. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA , LIMINAR .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , TUTELA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , OBJETIVO , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COISA JULGADA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , PEDIDO , JULGAMENTO , IMPROCEDENCIA , HIPOTESE , LEGITIMAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , IDENTIDADE , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |