MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-13, De 11 DE dEzembRO DE 1997

Define diretrizes e incentivos fiscais para desenvolvimento regional e dá outras providências.

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 29542 a 29544)

No art. 1º, Caput:

ONDE SE LÊ: "... até 31 de dezembro de 2010:"

LEIA-SE: "... até 31 de dezembro de 1997:'