MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.633-8, DE 9 de ABRIL DE 1998

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º - Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:

l - a receber de empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, ainda que minoritariamente, valores mobiliários como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito;

lI - a alienar, ao BNDES participações S.A - BNDESPAR, os valores mobiliários que receber na forma do inciso l.

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.633-7, de 13 de março de 1998.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Raimundo Brito