Medida Provisória nº 1.786 de 29/12/1998
Medida Provisória nº 1.786 de 29/12/1998
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Ementa | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei n. 8029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei n. 8154, de 28 de dezembro de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , DOAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , CORRELAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , SUCESSÃO , OBRIGAÇÕES .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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