Medida Provisória nº 1.786-3 de 25/03/1999
Medida Provisória nº 1.786-3 de 25/03/1999
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Ementa | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001786. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001786-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , DOAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , CORRELAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , SUCESSÃO , OBRIGAÇÕES .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |