Medida Provisória nº 1.811 de 25/02/1999

Medida Provisória nº 1.811 de 25/02/1999

Ementa

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 27, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .

Normas posteriores