Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.897-50, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
(Publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 1999, Seção 1)
Na página 68, 1ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: Fernando Henrique Cardoso, Elcio Alvares, Pedro Malan, Eliseu Padilha, Celso Lafer e Pedro Parente.