Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.901-32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Acresce e altera dispositivos de Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Na página 16, 1º coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, José Carlos Dias, Francisco Dornelles, José Sarney Filho, Raul Belens Jungmann Pinto e Pedro Parente.