Medida Provisória nº 1.930 de 29/11/1999

Medida Provisória nº 1.930 de 29/11/1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 63, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

ENSINO PARTICULAR .

Indexação

CRITERIOS , CONDICIONAMENTO , REAJUSTE , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
CRITERIOS , DESLIGAMENTO , ALUNO , ESTUDANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , DEBITOS , INADIMPLENCIA , MENSALIDADE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração