Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1977-13,de 9 de MARÇO DE 2000.
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2000, Seção 1, páginas 15 e 16).
No art. 4º:
ONDE SE LÊ:
“Fica a União autorizada a, até 31 de dezembro de 2000,...”
LEIA-SE:
“Fica a União autorizada a, até 30 de junho de 2001,...”