Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No art. 32 da Medida Provisória nº 1.991-12, de 14 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte,
ONDE SE LÊ: ''até 27 de dezembro de 1999'', LEIA-SE: ''até 31 de dezembro de 1999''.