Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Medida provisóra nº 2.023-50, de 20 de abril de 2000.
(Publicada no Diário Oficial de 24 de abril de 2000, Seção 1)
Na página 6, 1ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE:
Fernando Henrique Cardoso
Amaury Guilherme Bier
Guilherme Gomes Dias