Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
medida provisória nº 2.045-5, de 26 de outubro de 2000.
(Publica no Diário Oficial de 27 de outubro de 2000, Seção 1)
Na página nº 63, 2ª coluna, nas assinaturas, LEIA SE:
Marco Antônio de Oliveira Maciel, José Gregori e Alberto Mendes Cardoso.