Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.071-27, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 </span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. </span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">"Art. 2º ...................................................................... </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V – bens móveis e imóveis da União. </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º ............................................................................ </span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei. </span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6º . </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 6º A celebração de convênios ou contratos pela Secretaria do Patrimônio da União, que envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desestatização." (NR) </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">"Art. 4º ...................................................................... </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União. </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa. </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão." (NR) </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">"Art. 5º ...................................................................... </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - Ministro de Estado da Fazenda; </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 8º Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República. </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">........................................................................................."(NR) </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">"Art. 6º ...................................................................... </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I – recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização; </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - ............................................................................. </span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">g) a exclusão de bens móveis e imóveis da União incluídos no PND. </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - estabelecer as condições de pagamento à vista e parcelado aplicáveis às desestatizações de bens móveis e imóveis da União. </span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">......................................................................................." (NR) </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">"Art. 30. .................................................................... </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">................................................................................................... </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais, distritais e municipais, no âmbito de suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma operação." (NR) </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, as ações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 192 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Estado do Maranhão a totalidade ou parte das ações ordinárias representativas do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, de propriedade da União, pelo valor patrimonial. </span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A forma e as condições de venda das ações, bem assim de exploração das atividades que constituem o objeto social da empresa, serão regulamentadas pelo Poder Executivo. </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.071-26, de 27 de dezembro de 2000. </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 6º Fica revogado o inciso V do art. 5º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. </span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 25 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. </span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO </span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">Silvano Gianni</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-style:italic; -aw-import:ignore"> </span></p></div></body></html>
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