Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.080-63, DE 17 DE MAIO -DE 2001.
(Publicada no Diário Oficial de 18 de maio de 2001 - Seção 1, Edição Extra)
- Na página 4, 2ª e 3ª colunas, por ter saído com falha de editoração - omissão de linhas pontilhadas, onde se lê:
...
"Art. 1º
...
"Art. 14.
...
"(NR)
...
leia-se:
...
"Art. 1º ....................................................................
...
"Art. 14. ......................................................................
...................................................................................
...
.............................................................................."(NR)