Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.177- 44 DE 24 DE AGOSTO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2001 - Secção 1)
Na página 43, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, José Gregori, José Serra e Pedro Parente.