Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1985
Estende o disposto no art. 3º da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985, aos funcionários da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Art. 1º Estende-se aos funcionários da Câmara dos Deputados o disposto no art. 3º da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à vigência da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1985
Ulysses Guimarães
Presidente da Câmara dos Deputados