Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1984
Revoga dispositivo da Resolução nº 67, de 1962.
Art. 1º Fica revogada o art. 133, e seus parágrafos, da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.
Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica suprimido o item “V” do parágrafo único do art. 102 da citada Resolução nº 67, de 1962.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 3 de dezembro de 1984.
Flávio Marcílio
Presidente da Câmara dos Deputados.