Faço saber que, consubstanciando a decisão do Plenário, tomada em sessão conjunta de 19 de outubro de 1983, eu MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições estabelecidas no § 3º do art. 29 da Constituição, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO nº 01, DE 1983-CN

Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983.

Artigo único - É rejeitado o texto do Decreto-lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983, que altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que trata da política salarial, e a Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o reajuste de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA