Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 16/12/1997
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 16/12/1997
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997, QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1997] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , LIQUIDAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
CRITERIOS , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURADO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIQUIDAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |