Resolução do Senado Federal nº 3 de 28/02/2008
Resolução do Senado Federal nº 3 de 28/02/2008
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO COM EFEITOS EX TUNC, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/02/2008] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 98 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANISTIA , CRIME , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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