Resolução do Senado Federal nº 19 de 25/10/2007
Resolução do Senado Federal nº 19 de 25/10/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 6 DE JULHO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/2007] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 61 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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