Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, nos termos do art. 47, nº 16, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
resolução nº 26, de 1963.
Altera o § 2º do art. 76 e o art. 77, do Regimento Interno.
Artigo único - O § 2º do art. 76 e o art. 77 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 76, § 2º - Nova redação:
“§ 2º - Em caso de licença ou afastamento com prazo determinado (art. 38), substituirá o titular o suplente de número mais baixo na classificação ordinal. Em caso de vaga, caberá à Liderança do Partido propor ao Presidente da Mesa nome a ser designado para preenchê-la.”
Art. 77 - Supressão das palavras:
“... ou vaga ...” e
“... ou definitivo ...”.
SENADO FEDERAL, em 30 de agosto de 1963.
auro moura andrade
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
(Projeto de Resolução nº 28/63)
Pulibcada no DCN (Seção II) de 31-08-63.