Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997
Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997
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Ementa | SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 8, IV, E DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1997] (p. 10825, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRS 63 DE 1997. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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