Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e, eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
resolução nº 132, de 1979
cria a comissão de municípios.
Art. 1º - O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
1) o art. 73 é acrescido do item:
“17) de Municípios (CM).”
2) o art. 78 é acrescido do item:
“16) de Municípios, 17 (dezessete).”
Art. 2º - A Comissão de Municípios (CM) é órgão técnico de estudos, articulação e colaboração do Senado Federal com os Prefeitos e Câmaras de Vereadores, cabendo-lhe opinar sobre as proposições pertinentes aos seguintes assuntos:
I – legislação tributária Federal no que intererese aos municípios;
II – ajuda financeira federal para planos de obras públicas e atendimento de prejuízos decorrentes de calamidade pública, que envolva interesse direto de municípios de um ou mais estados da Federação.;
III – incentivos fiscais que beneficiem municípios ou municípios situados em qualquer área do território nacional
IV – operações de crédito, internas ou externas, de qualquer natureza, em que um ou mais municípios sejam parte interessada;
V – convênios, em qualquer âmbito, de que um ou mais municípios participem;
VI – planos viários nacionais, no atinente a interesses de municípios;
VII – ajuda técnica federal às Prefeituras, inclusive propiciação de cursos e estágios de treinamento, nos órgãos da administração direta, a funcionários municipais;
VIII – áreas metropolitanas;
IX – medidas, de qualquer natureza, não compreendidasno espaço de incidência do itens anteriores, que interessem aos municípios.
Parágrafo único – A Comissão de Municípios (CM) poderá promover pesquisas, conferências, reuniões, seminários e determinar a publicação de trabalhos especializados, com o objetovo amplo e permanente e estudar e debater a problemática municipal brasileira, sob todos os seus aspectos, e desugerir ou propor medidas de ordem legislativa que melhorem a condição e o desempenho do município no quadro político-administrativo do país.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1979.
luiz viana
PRESIDENTE