Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 142, DE 1985

Dispõe sobre Requerimento de Informações e dá outras providências.

Art. 1º São assim redigidos os seguintes artigos do Regimento Interno do Senado Federal:

"Art. 238. São escritos os requerimentos não referidos no artigo anterior e dependem apenas de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados:

I - dependentes de despacho do Presidente:

a) de publicação de informações oficiais no Diário do Congresso Nacional;

b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;

c) de retirada de indicação ou requerimento;

d) de reconstituição de proposição;

e) de retirada de matéria da Comissão que não tenha oferecido parecer no prazo regimental para remessa a outra.

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Parágrafo único. Do indeferimento de requerimento compreendido no inciso I cabe recurso para o Plenário.

Art. 239...........................................................................................................................

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VI - recebido o requerimento, a Presidência determinará sua imediata leitura e publicação, devendo, 48 horas após esta, colocá-lo em votação;

VII - aprovado, serão solicitadas as informações requeridas, ficando, se for o caso, interrompida a tramitação da matéria que se pretende esclarecer; rejeitado, irá ao arquivo;

VIII - as informações recebidas serão publicadas em avulsos, observado o disposto no artigo 182, e, quando se destinarem à elucidação de matéria pertinente à proposição em curso no Senado, serão incorporadas ao respectivo processo;

IX - ao fim de 30 (trinta) dias, quando não hajam sido prestadas as informações solicitadas, o Senado deliberará, em 72 (setenta e duas) horas, se deve ser caracterizado o crime de responsabilidade previsto no artigo 13, item 4, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950."

Art. 2º Suprimam-se os incisos X e XI do artigo 239 do Regimento Interno do Senado Federal.

SENADO FEDERAL, 5 DE DEZEMBRO DE 1985.

Senador José Fragelli

PRESIDENTE