Resolução do Senado Federal nº 337 de 27/09/1983
Resolução do Senado Federal nº 337 de 27/09/1983
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1983] (p. 16769, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 19 DE 1983. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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