RESOLUÇÃO N° 399, DE 1987 (*)

Revoga disposições do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, e alterações posteriores.

Art. 1° São revogados o item VI do art. 272 e o art. 345 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, e alterações posteriores.

Art. 2° A Comissão Diretora, por ato próprio, estabelecerá norma administrativa para atender ao disposto no § 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, aplicável a ex-servidores do Senado Federal.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente

(*) Revogada pela Resolução nº 11, de 2017.