DECRETO N. 5597 – DE 15 DE JULHO DE 1905
Cassa a autorização concedida á Companhia de Seguros Mutuos Terrestre, Maritimo, Sobre Vida e Commercial «America» para funccionar.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que a Companhia de Seguros Mutuos Terrestre, Maritimo, Sobre Vida e Commercial «America» não satisfez a contribuição que lhe foi marcada, de accordo com o art. 51 do regulamento annexo ao decreto n. 5072, de 12 de dezembro de 1903:
Resolve, na conformidade do art. 52 do mesmo regulamento, cassar a autorização que, pelo decreto n. 3971, de 27 de março de 1901, foi concedida á referida companhia para funccionar.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.