Decreto nº 5.612 de 12/12/2005
Decreto nº 5.612 de 12/12/2005
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Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "C" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11, DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 96 A 103 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPRESA , INCIDENCIA , REMUNERAÇÃO , PAGAMENTO , SEGURADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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