DECRETO N. 5.613 – DE 14 DE MAIO DE 1940
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos um (1) cargo excedente da classe “E" da carreira de “Escriturário”, e um (1) da classe "B”, da carreira de "Servente", ambos do Quadro XXXVII do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos, respectivamente, em virtude da promoção de Santos da Silva Campos e do falecimento de Paulino Giacomeli, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos, nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.