Decreto nº 5.624 de 20/12/2005
Decreto nº 5.624 de 20/12/2005
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 517, DE 8 DE MAIO DE 1992, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 11 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , AREA , ZONA DE LIVRE COMERCIO , MUNICIPIO , MACAPA (AP) , SANTANA (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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