Decreto de 28/11/2007
Decreto de 28/11/2007
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONVOCA A I CONFERENCIA NACIONAL DE GAYS, LESBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2007] (p. 26, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , CONFERENCIA NACIONAL .
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Indexação |
CONVOCAÇÃO , CONFERENCIA NACIONAL , HOMOSSEXUAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto de 28/11/2007]
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