MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

Retificação

- Na página 249, 1ª coluna, no art. 6°, onde se lê:

«Art. 6° .............................................................................................................................

§ 1° ..................................................................................................................................

I - Tabela I - todos os municípios, exceto 09 enquadrados nos incisos II, III, IV e IV;

.........................................................................................................................................

Leia-se:

«Art. 6° .............................................................................................................................

§ 1° ..................................................................................................................................

I - Tabela I - todos os municípios, exceto 08 enquadrados nos incisos II, III, IV e V;

.........................................................................................................................................

- Publica-se o Anexo I, por ter sido omitido no DO de 30.12.1993.

Os anexos estão publicados no DO de 7.1.1994, págs. 201/202.