Medida Provisória nº 404 de 29/12/1993
Medida Provisória nº 404 de 29/12/1993
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Ementa | Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21048, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 02A/94. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
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Indexação |
RECOLHIMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REDE BANCARIA , SEMESTRALIDADE , PRAZO , CONVERSÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , ATUALIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) .
FIXAÇÃO , PRAZO , COBRANÇA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA DE FISCALIZAÇÃO .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , RECOLHIMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REDE BANCARIA .
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
RECURSOS FINANCEIROS , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , FATO GERADOR , CONTRIBUINTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
CRITERIOS , APURAÇÃO , PERCENTAGEM , TAXA DE FISCALIZAÇÃO .
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Normas posteriores |