Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Na Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, onde se lê:
"Medida Provisória nº 411, de 31 de dezembro de 2007", leia-se:
"Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007".