Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009
(Publicada no DOU de 15 de maio de 2009 - Seção 1)
Na página 11, nas assinaturas, leia-se também: Patrus Ananias e Jorge Hage Sobrinho.