Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2009 - Seção 1, Edição Extra)
Na página 153, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio
Lula da Silva, Nelson Machado, Miguel Jorge, Marcio Fortes de
Almeida e Luís Inácio Lucena Adams.