DECRETO N. 5.772 – DE 6 DE JUNHO DE 1940
Extingue, por se acharem vagos, sete cargos excedentes da classe H da carreira de Oficial Administrativo do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição :
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, sete (7) cargos excedentes da classe H da carreira de Oficial Administrativo do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com as tabela anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, aproveitando-se ó saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na carreira de Contador, conforme dispõem as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 2.118, de 9 de abril de 1940.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
Waldemar Falcão.