DECRETO N. 5.773 – DE 6 DE JUNHO DE 1940
Extingue, por se achar vago, um cargo excedente da classe H, da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe H, da carreira de Oficial Administrativo do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em virtude da aposentadoria de Pedro Nolasco Fragoso, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na carreira de Contador, conforme dispõem as tabelas anexas ao decreto-lei n. 2.118, de 9 de abril de 1940.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.