Lei nº 11.665 de 29/04/2008
Lei nº 11.665 de 29/04/2008
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Ementa | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2008] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 6 DE 2008 - MPV 404 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DATA , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |