Decreto Legislativo nº 127 de 27/11/1980
Decreto Legislativo nº 127 de 27/11/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI N. 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1980] (p. 24140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 125 DE 1980. |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALIENAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |