Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 6.079, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1o O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2007