Decreto nº 6.103 de 30/04/2007
Decreto nº 6.103 de 30/04/2007
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Ementa | ANTECIPA PARA 2 DE MAIO DE 2007 A APLICAÇÃO DO DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, RELATIVAMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS E A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/2007] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
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Indexação |
ANTECIPAÇÃO , PRAZO , MATERIA PROCESSUAL , COMPETENCIA , JULGAMENTO , PRIMEIRA INSTANCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CORRELAÇÃO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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