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DECRETO N. 5.551 – DE 30 DE ABRIL DE 1940
Extingue três cargos excedentes da classe E da carreira de Fiscal de Plantas Téxteis, do Quadro Único do Ministério da Agricultura
O Presidente da República, resolve declarar extintos por se acharem vagos em virtude de promoção, três cargos excedentes da classe E da carreira de Fiscal de Plantas Téxteis, do Quadro Único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na classe F da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1940, 119º da lndependência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.