Decreto de 07/04/1992
Decreto de 07/04/1992
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1992] (p. 4406, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO , EXTERIOR , RECURSOS FINANCEIROS , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |